Pelo presente instrumento, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE, entidade sindical profissional de primeiro grau, com sede nesta Capital, na rua João Guimarães, nº 41 e SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA, nova denominação do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, em fase de registro no Ministério do Trabalho, entidade sindical patronal, representativa dos hospitais e clínicas de Porto Alegre, com sede nesta Capital, na rua Corte Real, nº 58, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de caráter normativo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições:

01 – REAJUSTAMENTO SALARIAL

Os empregados representados pelo Sindicato Profissional, terão reajuste salarial de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), facultada a compensação das antecipações espontâneas ou acordadas, concedidas no período revisando, sendo que o índice será aplicado em três parcelas, da seguinte forma.

02 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A cada 5 (cinco) anos de serviço prestado na mesma empresa, perceberá o empregado o adicional mensal de 5% (cinco por cento) do seu salário base.

03 – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

O trabalho em feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 120% (cento e vinte por cento), independente da remuneração legal deste dia.

 

04 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas que excederem àquela jornada semanal prevista na cláusula trigésima sétima e não compensadas na forma do parágrafo segundo da mesma cláusula, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

05 – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento e não compensadas na forma da cláusula trigésima sétima, deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente pagas.

 

06 – ADICIONAL NOTURNO

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00h (vinte e duas horas) de um dia até às 5:00h (cinco horas) do dia seguinte.

 

07 – LOCAL PARA DESCANSO

Os empregadores deverão manter local adequado para descanso dos seus empregados nos intervalos de plantões.

 

08 – AVISO PRÉVIO – DISPENSA DO TRABALHO

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo, sempre que no curso do aviso prévio o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.

 

09 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Fica assegurado aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, uma indenização de 30 (trinta) dias de salário, além do aviso prévio, desde que contem 5 (cinco) ou mais anos de atividade na mesma empresa.

 

10 – SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

11 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O AVISO PRÉVIO

Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

12 – HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela DRT - MT, desde que o empregado tenha 6 (seis) meses ou mais de vínculo na empresa que o haja despedido.

 

13 – DATA DO PAGAMENTO

Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal, conforme artigo 920 do Código Civil.

14 – ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Os empregadores, mediante requerimento dos empregados, pagarão 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal, juntamente com o pagamento das férias, quando gozadas a partir de junho.

 

15 – ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS

Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo.

 

16 – UNIFORMES, EPIs E MATERIAL DE BOLSO

Sempre que for exigido pelo empregador o uso de uniforme, inclusive calçados, EPI (equipamento de proteção individual) ou material de bolso (termômetro, tesoura, garrote e caneta) deverão, os mesmos, serem fornecidos sem ônus ao empregado.

 

17 – CURSOS E REUNIÕES

Os cursos e Reuniões de serviços promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes, deverão ser pagas como extraordinárias, ou ainda, ser compensadas, conforme critérios estabelecidos na cláusula trigésima sétima.

18 – LANCHES

Os empregadores fornecerão aos seus empregados plantonistas, gratuitamente, lanches com padrão alimentar mínimo de 600 (seiscentas) calorias, sem que tal benefício venha constituir salário utilidade.

 

19 – INTERVALO REDUZIDO

As empresas que possuírem refeitórios poderão adotar intervalo reduzido de 30 (trinta) minutos diários, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

20 – JUSTIFICATIVA DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

Quando houver despedida por justa causa, os empregadores deverão especificar os motivos e o enquadramento legal, de forma escrita, na rescisão contratual.

21 – CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO

É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido, bem como a entrega de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

22 – DIVULGAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Os empregadores deverão expor a seus empregados, no quadro de avisos, cópias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho firmados com o Sindicato Profissional.

23 – OBRIGAÇÕES DE FAZER

O descumprimento de cláusulas do presente acordo que contenham obrigações de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2,0% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

24 – AUXÍLIO FUNERAL

O empregador pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido, auxílio-funeral em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário base. No caso do falecimento ter ocorrido em decorrência de acidentes do trabalho, o auxílio-funeral será em quantia equivalente a 1 (um) salário base.

25 – REEMBOLSO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Aos empregados que lhe faltarem 24 (vinte e quatro) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria, integral ou por velhice, e que venham a ser despedidos sem justa causa, fica assegurado o reembolso das últimas contribuições devidas à previdência social, inclusive a parte patronal, com base no último salário e enquanto estiver sem vínculo empregatício, desde que comprovem por escrito, durante o aviso prévio, tal período faltante e que contem com no mínimo mais de 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador.

 

26 – FÉRIAS

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.

 

27 – LICENÇAS REMUNERADAS PARA EXAME

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas reconhecidas pelo Poder Público, terão abono de 1 (um) dia de falta por ano para realização de provas finais, desde que comuniquem ao empregador com 7(sete) dias de antecedência e com devida comprovação posterior, no mesmo prazo.

28 – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, ou seja, aquela inferior ou igual a quinze dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual substituído.

 

29 – APROVEITAMENTO INTERNO

Os empregadores, para efeito de preenchimento de vagas, darão preferência aos seus empregados.

 

30 – QUEBRA DE CAIXA

Ao exercente da função de caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário básico.

31 – LICENÇA POR FALECIMENTO

Os empregadores concederão licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão.

32 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência fica suspenso durante o período de concessão de benefício previdenciário ao empregado, completando-se após a respectiva alta concedida pelo INSS.

33 – QUEBRA DE MATERIAL

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

 

34 – LICENÇA PARA SAQUE DO PIS / PASEP

Os empregadores dispensarão os empregados por ½ (meio dia) de expediente, sem prejuízo dos seus salários, para que possam sacar as parcelas do PIS/PASEP nas agências bancárias, e durante 1 (um) dia, quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se o empregador adotar sistema de pagamento direto.

35 – VALE TRANSPORTE

Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados vale-transporte, desde que na solicitação, o empregado informe o seu endereço correto, conforme a legislação vigente.

 

36 – CESTA BÁSICA

As empresas, mediante requerimento dos empregados, observadas as regras internas da instituição, intermediarão a aquisição, pelos funcionários, de cestas básicas de alimentação, ficando, desde logo, autorizado o desconto em folha de pagamento do custo integral das referidas cestas.

 

37 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

O empregador poderá adotar um regime de compensação horária mediante concordância do empregado por escrito. Neste caso o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 44(quarenta e quatro) horas semanais.

 

38 – REGISTRO

As empresas deverão manter registro da jornada diária de trabalho de seus empregados através de livro, cartão ponto ou registro eletrônico, sendo facultado as empresas dispensarem os funcionários do referido registro, conforme seus critérios e sua determinação.

39 – EXAMES CLÍNICOS

Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão de empregado, serão pagos pelo empregador e efetuados nos locais determinados pelo mesmo.

40 – COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR

O empregador não poderá omitir a internação de paciente portador de doença infecto-contagiosa, tais como SIDA, hepatite, tétano e tuberculose, e ao mesmo tempo, deverá fornecer material de proteção como luvas, máscaras e aventais, para aqueles funcionários que terão contato direto com o paciente.

 

41 – ATENDIMENTO MÉDICO AOS EMPREGADOS

O empregador, através do Sistema Único de Saúde – SUS, dará atendimento médico aos seus empregados, preferencialmente, desde a consulta, serviços ambulatoriais e internações e dentro das cotas limites nas especialidades existentes no estabelecimento do empregador.

42 – ATESTADOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS

O empregado deverá recorrer ao SMT da empresa, ou conveniado, quando ausentar-se do trabalho por doença, exceto nos atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sindicato Profissional, ficando o empregado obrigado a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, de que está faltando por motivo de doença, desde que haja comprovação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o retorno do empregado, através de atestado médico competente.

43 – CIPA – ELEIÇÕES

Os empregadores estabelecerão mecanismo para comunicar o início do processo eleitoral ao Sindicato Profissional.

 

44 – LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

O empregado poderá ser liberado para participação em eventos, que digam respeito ao interesse do empregado, com a devida compensação com as horas existentes no banco de horas, desde que não comprometam a atividade do setor.

 

45 – QUADRO DE AVISOS

Os empregadores permitirão a afixação de avisos e comunicações do Sindicato Profissional, sem conteúdo político-partidário, religioso ou ofensivo aos empregadores, em quadro mural de fácil observação e localizado próximo ao relógio ponto.

46 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Conforme deliberação adotada nas Assembléias Gerais Extraordinárias, reajustados os salários na forma prevista na cláusula primeira da presente Convenção, os empregadores procederão ao desconto equivalente a 1 (um) dia do salário básico do mês de setembro do corrente ano de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional convenente.

 

47 – CONVÊNIOS COM O INSS

Os Sindicatos acordantes estimularão, através de campanhas junto aos seus filiados, a realização de convênio com o INSS para recebimento de benefícios previdenciários relativos ao auxílio-doença, acidente de trabalho e salário maternidade.

 

48 – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTE NO TRABALHO

A empresa complementará o benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorrido nas dependências da empresa, para funcionários que não estejam em período de experiência, limitado a remuneração percebida, desde que não exceda o teto previdenciário, por um período de 4 (quatro) meses.

49 – DESCONTOS

As empresas se comprometem a descontar de seus empregados as mensalidades sociais dos relacionados como sócios do Sindicato Profissional, repassando os valores descontados até o 10º (décimo) dia útil do mês, desde que expressamente autorizados pelo empregado e respeitada a faculdade de se cancelar a qualquer tempo a autorização. Na mora de recolhimento, passará a ser devida multa de 2% sobre o valor não recolhido.

 

50 – GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO

Os empregadores encaminharão ao Sindicato Profissional, cópias das vias de contribuição sindical e do desconto assistencial, se for o caso, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, para quem tem informatização, e 20 (vinte) dias para quem não possui.

 

51 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, mediante aviso prévio, por escrito, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que as horas liberadas não ensejaram quaisquer prejuízos no cômputo de férias, repouso semanal remunerado e vantagens pessoais.

 

52 – TRABALHO SINDICAL NAS EMPRESAS

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, mediante comunicação prévia, nos intervalos destinados a alimentação ou descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político - partidária ou ofensiva.

53 – RELAÇÃO DE SALÁRIOS

O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido, desde que este solicite, por escrito, a emissão dos mesmos.

54 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL

Fica assegurada a eleição de 1(um) delegado sindical por empresa com mais de 10 (dez) empregados, para um mandato de 1 (um) ano, com estabilidade desde o início da delegação até 60 (sessenta) dias do término do mandato.

55 – CRECHE

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

 

56 – LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO SAÚDE DE FILHO

Serão consideradas dispensas ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do empregado quando para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento médico, limitada a dispensa ao equivalente a ½ (meia) jornada diária da carga horária do empregado, por mês, e desde que haja comprovação, através de atestado médico competente que contenha o horário de atendimento, nome do filho atendido, tipo de atendimento e o nome do acompanhante, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a ausência do empregado.

 

57 – GESTANTE – CONSULTA MÉDICA E OUTRAS GARANTIAS

É garantido à empregada gestante, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

58 – GARANTIA À MÃE ADOTANTE

Será concedida licença remunerada de 30 (dias) para a mãe adotante, quando de adoção legal de criança com até 6 (seis) meses de idade.

 

59 – PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO EM ACORDOS E CONVENÇÕES

Obrigatória a participação do Sindicato Profissional em todas as convenções e acordos coletivos de trabalho que envolvam a categoria por ele representada.

 

60 – COMISSÃO PARITÁRIA

A entidade patronal compromete-se a formar uma comissão paritária, com a participação da entidade representativa dos empregados, para discussão, em conjunto, de uma política de Proteção à Saúde do Trabalhador em Hospitais e Clínicas.

 

61 – CONDIÇÕES GERAIS

A presente Convenção Coletiva tem caráter único, sendo que as cláusulas existentes foram devidamente acordadas dentro de um todo, não significando, na individualidade, perda de direito para quaisquer das partes.

 

62 – GARANTIAS GERAIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos vigentes, realizados pelas empresas, desde que não sejam modificadas ou adequadas à presente Convenção Coletiva por novos acordos internos.

63 – ABRANGÊNCIA – PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente acordo abrange todos os empregados pertencentes à categoria diferenciada dos profissionais de enfermagem, não representados por outras Entidades Sindicais de Trabalhadores, conforme Portaria Ministerial n° 3.005, de 05.01.70 dentro da base territorial das Entidades que subscrevem o presente documento, vigendo a partir de 01 de abril de 2000.

 

Porto Alegre, 15 de setembro de 2000.