Com o objetivo de regulamentar os vínculos de trabalho e priorizar a contratação de profissionais já aprovados em concursos públicos, o Sindisaúde-RS apresentou, nesta terça-feira (9), um Projeto de Lei de Iniciativa Popular na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A medida busca reduzir a precarização das contratações e propor novas diretrizes para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

A elaboração do projeto foi motivada, em grande parte, pela defasagem na convocação de trabalhadores concursados que ainda aguardam chamamento por parte da administração municipal. No Legislativo, o texto foi recebido e acolhido pelo vereador Alexandre Bublitz (PT), que deverá dar os encaminhamentos regimentais para que a pauta seja debatida entre os parlamentares da Casa.

O texto do projeto estabelece normas estritas para a prestação de serviços no SUS. Confira os pontos centrais da proposta:

• Prioridade para concursos públicos: Estabelece que os serviços de assistência direta à saúde devem ser prestados, prioritariamente, por servidores ou empregados públicos efetivos.

• Restrição à "pejotização": Limita a contratação de profissionais por meio de Pessoa Jurídica (PJ) para o exercício de atividades permanentes do SUS que exijam escala fixa, rotina e subordinação.

• Proibição de OSs na atividade-fim: Impede a transferência da gestão de atendimentos essenciais, como urgência, emergência e ações de saúde coletiva, para Organizações Sociais (OSs), OSCIPs e fundações privadas.

• Prazo de adequação: Estipula um período de transição de 24 meses para a adequação dos contratos atuais, visando a substituição progressiva de vínculos irregulares por profissionais concursados, sem que haja prejuízo ou interrupção no atendimento à população.

Por se tratar de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, a sua tramitação oficial requer a coleta de assinaturas de eleitores do município. O sindicato disponibilizou um formulário online para os cidadãos e profissionais que desejam apoiar a medida.

O documento para assinatura virtual pode ser acessado através do link: https://docs.google.com/forms/d/1HZbFVa-UDqnRN01orwNpQhXjCJZ1sMaO5ze__agTBKE/edit#responses

Acesse o texto completo do Projeto de Lei aqui: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScyTG-fZzJ-SPPs18IcxFf1h9TAHqvuDsI_VyQv0pmOk8h37w/viewform?usp=dialog

Texto e fotos: Imprensa Sindisaúde-RS