ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001753/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/09/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR050804/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.014586/2015-30

DATA DO PROTOCOLO: 17/09/2015

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. SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS, CNPJ n. 92.962.745/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARLINDO NELSON RITTER e por seu Procurador, Sr(a). RAQUEL PAESE ; E INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF, CNPJ n. 14.025.433/0001- 06, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). NATALIE SANTANA MIORANDO e por seu Vice - Presidente, Sr(a). MARCELINA ZACARIAS CEOLIN ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2015 a 31 de março de 2016 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO SALARIAL/2015 Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão reajuste salarial da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: O percentual de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), em 1º de abril de 2015, relativo ao INPC do período de 01/04/2014 a 31/03/2015, pago na folha de pagamento de abril/2015. Parágrafo Segundo: A base de cálculo para os reajustes indicados no parágrafo primeiro serão os salários pagos em março de 2015. Parágrafo Terceiro: Se houver garantia de ganho real de salários na Convenção Coletiva ou Aditamento firmados entre o sindicato profissional acordante e o SINDIHOSPA, no período de vigência do presente Acordo Coletivo, o IMESF se compromete a repassá-lo a seus empregados. Parágrafo Quarto: Na hipótese de empregado admitido após a data base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com a preservação da hierarquia salarial. Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO O IMESF deverá pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal. Parágrafo único: O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária. Remuneração DSR

CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA Mediante requerimento do empregado, o IMESF pagará 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias, quando gozadas a partir de maio.

CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - MULTA POR ATRASO Será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro do prazo previsto em lei, limitado ao principal. Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas que excederem à jornada semanal e não compensadas na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100%.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento, e não compensadas na forma da cláusula que disciplina a jornada compensatória e o banco de horas, deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente pagas. Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A cada 5 (cinco) anos de serviço prestado ao empregador, perceberá o empregado o adicional mensal de 5% (cinco por cento) do seu salário base. Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, pelo trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 5h (cinco horas) do dia seguinte, o adicional noturno equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora diurna. Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO O IMESF deverá fornecer aos seus empregados, mensalmente, 22 (vinte e dois) vales alimentação no valor de R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) cada, a partir do mês de agosto/2015. De 1º/04/2015 até 31/07/2015 o valor será de R$ 17,00 (dezessete reais). Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE O IMESF deverá fornecer aos seus empregados vale transporte, desde que, na solicitação, o empregado informe o seu endereço correto, conforme a legislação vigente. Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL O IMESF pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido, ou ao parente que apresentar as notas de despesas relativas ao funeral, auxílio-funeral em quantia equivalente a 1 (um) salário base, limitado ao teto da Previdência Social. Parágrafo Único: Fica o empregador dispensado do pagamento do auxílio-funeral previsto na presente cláusula quando for disponibilizado meio indenizatório mais benéfico para o empregado. Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE As unidades em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos pelo período de 12 meses. Parágrafo Primeiro: O número de leitos no berçário obedecerá à proporção de 4 (quatro) leitos para cada grupo de 20 (vinte) empregadas entre 16 (dezesseis) e 40 (quarenta) anos de idade. Parágrafo Segundo: Fica o IMESF autorizado a adotar o sistema de reembolso-creche, observando-se o contido no artigo 1º da Portaria MTB nº 3.296 de 03/10/1986, no valor gasto pelo trabalhador até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mês. Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO Fica facultado ao IMESF a concessão de seguro de vida aos seus empregados, através da coparticipação do empregado em até 50% (cinquenta por cento) do custo mensal referente ao benefício, com as seguintes coberturas: a) morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; b) invalidez permanente (total ou parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido; c) invalidez por doença (provisória ou definitiva), não podendo o empregado, enquanto gozar do benefício, exercer qualquer atividade remunerada; d) morte do cônjuge do empregado, por qualquer causa, com cobertura de 50% do capital do titular; e) assistência funeral familiar (mortes). Parágrafo Primeiro: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. Parágrafo Segundo: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todos os representados pelo sindicato que vierem a optar expressamente pelo seguro de vida. Parágrafo Terceiro: O valor do prêmio e vantagens decorrentes desta cláusula, por estarem disponíveis a todos os integrantes da categoria profissional, não integram o salário para quaisquer efeitos, inclusive para o salário de contribuição. Parágrafo Quarto: O IMESF não será responsabilizado sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores que estiverem afastados por auxílio-doença previdenciário assegura-se a manutenção do seguro de vida durante o período de seis meses, contados da data de afastamento. Após este período, e até seu retorno, deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão. Parágrafo Sexto: Nos afastamentos por licença não remunerada, o empregado deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão. Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O IMESF complementará o benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorrido nas suas dependências, para os empregados que não estejam em período de experiência, limitado à remuneração percebida, desde que não exceda o teto previdenciário, por um período de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em caso de greve do INSS, havendo a comprovação de não pagamento do benefício previdenciário por este, para os casos de auxílio-doença e acidente do trabalho, o IMESF antecipará ao empregado o valor equivalente ao benefício previdenciário. Parágrafo Único: As antecipações serão ressarcidas tão logo o INSS creditar os valores iniciais do benefício ou serão deduzidas do complemento devido, na própria folha de pagamento ou, ainda, no caso de término do contrato de trabalho, na rescisão. Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Fica assegurado ao empregado que obtiver a concessão de aposentadoria por invalidez, a quitação em folha de pagamento das férias vencidas e proporcionais com terço legal correspondente, assim como da gratificação natalina a que fizer jus, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da informação do INSS. Parágrafo Único: Dos valores pagos autoriza-se o IMESF a quitar débitos decorrentes de antecipações recebidas e não reembolsadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - APOSENTANDO - REEMBOLSO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aos empregados com, no mínimo, 5 (cinco) anos de trabalho prestados ao IMESF, contando com 36 (trinta e seis) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria integral ou por idade, e que venham a ser despedidos sem justa causa, fica assegurado o reembolso das contribuições restantes devidas à Previdência Social, com base no último salário. Parágrafo Primeiro: O período faltante para a aposentadoria deverá ser comprovado através da certidão ou extrato de tempo de serviço fornecido pelo INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do contrato de trabalho. Parágrafo Segundo: O reembolso será realizado pelo empregador mediante apresentação da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) e CTPS pelo empregado, na condição de contribuinte individual. Parágrafo Terceiro: O benefício será suspenso quando da obtenção de novo emprego, excetuada a hipótese de vínculo empregatício já existente no momento da rescisão contratual. Parágrafo Quarto: Aplicam-se as majorações salariais do presente Acordo Coletivo de Trabalho ao salário base de contribuição à previdência, a partir do mês de assinatura do presente, para fins de reembolso ao ex-empregado. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO DAS FUNÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Deverá ser anotado na CTPS do empregado o cargo efetivamente exercido por ele. Parágrafo Primeiro: No caso de haver alteração de cargo, o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, devendo o empregado apresentar a Carteira do Trabalho ao IMESF. Parágrafo Segundo: O IMESF não poderá reter a Carteira do Trabalho de seus empregados, em hipótese alguma, por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido, bem como a entrega de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada. Parágrafo Único: Deverá ser dado sigilo às informações constantes nos comprovantes de pagamento, cabendo somente ao empregado e ao departamento pessoal o seu manuseio. Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato de trabalho com 6 (seis) meses ou mais só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela SRTE – Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro: A rescisão contratual realizada através de pagamento com cheque que, comprovadamente, esteja sem fundos, será anulada e deverá ser refeita com o acréscimo de multa, na forma do artigo 477 da CLT. Parágrafo Segundo: Em caso de não comparecimento do empregado, e quando houver comprovação de que este tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias. Parágrafo Terceiro: Não é facultado ao Sindicato Profissional negar-se a homologar as rescisões contratuais, se obrigando a efetivá-las, sejam com ou sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. Parágrafo Quarto: Torna-se nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições ora estabelecidas. Parágrafo Quinto: Em caso de negativa de homologação da rescisão contratual por parte do sindicato acordante, este deverá justificar os motivos por escrito. Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Nos termos da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço, acrescidos de 3 (três) dias por ano, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único: Com o intuito de preservar situação mais benéfica advinda do direito de indenização por tempo de serviço até então previsto na norma coletiva, aos empregados que contarem com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais e, ainda, que tenham entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de serviço ao IMESF, será garantido um acréscimo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO – DISPENSA DO TRABALHO Fica o empregado dispensado do trabalho e o IMESF do pagamento do saldo de salário, sempre que o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento. Esta previsão aplica-se tanto para o pedido de demissão quanto para a dispensa sem justa causa. Parágrafo Primeiro: No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior à data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio, devendo o empregado optar pelo modo que lhe for mais benéfico. Parágrafo Segundo: O empregado despedido poderá, no curso do aviso prévio, optar pela redução de 2 (duas) horas no início ou no término do expediente. Parágrafo Terceiro: A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O AVISO PRÉVIO Ficam proibidas alterações unilaterais nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL – INFORMAÇÕES O IMESF em parceria com o SINDISAÚDE, incentivará a promoção de palestras sobre o tema “Assédio Moral”, bem como na adoção de campanhas e atividades informativas e preventivas sobre o tema. Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VEDAÇÃO À PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA Os acordantes protegerão e incentivarão a igualdade de oportunidades para todos no acesso à relação de emprego ou na sua manutenção, independente do sexo, origem, raça, cor, estado civil, religião e situação familiar, recomendando-se que o IMESF se abstenha de adotar ou permitir quaisquer práticas discriminatórias por ocasião da admissão dos trabalhadores e durante o contrato de trabalho, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção n.111 da OIT e CRFB/88. Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CURSOS E REUNIÕES Os cursos e reuniões de serviços promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias ou, ainda, serem compensadas, conforme critério estabelecidos na cláusula que disciplina o banco de horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Serão observadas as condições de trabalho praticadas antes do afastamento do empregado em benefício previdenciário, o que poderá ser modificado em caso de extinção da função ou do setor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA AOS PAIS ADOTANTES Aos trabalhadores que adotarem filhos, na forma da legislação em vigor, serão asseguradas as mesmas garantias destinadas aos pais naturais. Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL Fica assegurada a eleição de 4 (quatro) delegados sindicais titulares, bem como seus suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, com estabilidade desde o início da delegação até 60 (sessenta) dias do término do mandato. Parágrafo Primeiro: Os delegados titulares serão liberados, como se dia de trabalho fosse, dois dias por mês para o desempenho das atividades inerentes à função. Ainda, e nessa hipótese, sob encargo da entidade sindical, serão liberados para participarem de cursos e eventos promovidos pelo sindicato, mediante solicitação prévia de 72 horas. Parágrafo Segundo: Os delegados sindicais serão eleitos em assembleia geral dos empregados ou pelo processo de votação através de urnas. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA O IMESF poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada visará a compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Primeiro: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária. Parágrafo Segundo: Será permitido a todos os profissionais do IMESF iniciar a sua jornada de trabalho até 10 (dez) minutos antes da abertura das unidades de saúde, desde que ocorra a compensação dos minutos acima descritos quando do horário de saída, não podendo a jornada ultrapassar oito horas. Tal garantia depende de fixação de regime de rodízio, não sendo autorizado que todos os profissionais da unidade antecipem o início da sua jornada. Além disto, é necessário que haja pelo menos um profissional de cada categoria à disposição da unidade até o fim do turno de trabalho. Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONFERÊNCIA DO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de frequência, a fim de dirimir dúvidas existentes. Parágrafo Único: Na ocorrência de falha no sistema eletrônico de ponto, o IMESF efetuará o pagamento de eventuais diferenças na próxima folha de pagamento. Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS O IMESF poderá adotar um sistema de banco de horas, mediante concordância do empregado por escrito, no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com mesmo o adicional previsto neste acordo. Parágrafo Segundo: O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação. Parágrafo Terceiro: O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida. Parágrafo Quarto: O empregador e o empregado deverão, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite máximo de 10% (dez por cento) da carga horária mensal do trabalhador. Parágrafo Quinto: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária. Parágrafo Sexto: Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, até o limite de dois dias consecutivos, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo estabelecido no Parágrafo segundo - podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente. Parágrafo Sétimo: Ajusta-se que nos denominados "Dia D" das Campanhas de Vacinação adotar-se-á para a compensação das horas trabalhadas o formato 1 hora de trabalho por 1 hora e 30 minutos de folga ou descanso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS Quando o empregado comparecer a eventos científicos ou outras atividades de capacitação ou de seu interesse profissional que digam respeito à sua atividade laboral no IMESF, mediante comprovação, por escrito, através de certificado de participação, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação prévia à chefia da unidade com, no mínimo, com 20 (vinte) dias de antecedência, para organização interna do serviço, bem como autorização da diretoria do IMESF, de acordo com formulário padrão específico para tal finalidade existente na instituição. Parágrafo Primeiro: A possibilidade de afastamento nestas hipóteses, porém, fica limitada a 10 (dez) dias úteis por ano e ao fluxo criado pelo IMESF, observando que não será permitida a liberação de mais de um profissional da mesma classe simultaneamente, na mesma unidade de saúde. Parágrafo Segundo: Na hipótese do profissional necessitar de um afastamento superior a 10 (dez) dias úteis, serão garantidos mais 5 (cinco) dias, compensáveis na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas ou considerado faltas sem garantia do recebimento de remuneração correspondente. Parágrafo Terceiro: O IMESF deverá responder à solicitação no prazo de 10 (dez) dias uteis, sob pena de aceitação tácita. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação. Parágrafo Primeiro: Ao conceder férias aos seus empregados, o IMESF deverá pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do seu início. Parágrafo Segundo: O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto, faculta ao empregado o direito de solicitar o cancelamento das férias. Parágrafo Terceiro: Em caso de não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento destas, será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal. Parágrafo Quarto: No caso de solicitação de férias por parte do empregado, por escrito, com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de seu início, o empregador terá até o 5º dia do início das férias para pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo terceiro acima. Licença Remunerada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA PARA EXAMES Os empregados estudantes e liberados pelo IMESF para fazer curso de graduação, quando regularmente matriculados, terão abono de 1 (um) dia de falta por semestre para realização de provas finais, independentemente do número de provas a que for submetido, devendo comunicar ao empregador com 7 (sete) dias de antecedência e com devida comprovação posterior, no mesmo prazo. Parágrafo Primeiro: No caso de vestibular das provas do ENEM e ENAD haverá dispensa remunerada para a realização desses. Parágrafo Segundo: Faculta-se ao empregado a utilização das horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horaria, ajustada entre as partes, para a realização de demais provas finais acima indicadas, devendo ser comunicado ao empregador, na forma do caput.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA REMUNERADA PARA GRADUAÇÃO Os empregados, quando regularmente matriculados em cursos de graduação na área da Saúde, poderão ter abono de 04 (quatro) horas semanais para atividades de estágios diurnos e aulas curriculares regulares, mediante comprovação da inscrição regular, condicionado à autorização da chefia imediata, ratificação da diretoria executiva e compatibilidade com o fluxo da instituição.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LICENÇA POR FALECIMENTO O IMESF concederá licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Parágrafo Único: A licença será acrescida de mais 1 (um) dia no caso do funeral ser realizado fora da Grande Porto Alegre.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO E IDOSO SOB DEPENDÊNCIA O empregado com filhos menores de 16 anos ou inválidos de qualquer idade, e, ainda, com idosos sob sua dependência econômica, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, terá direito a dispensa equivalente ao total de 01 uma carga horária diária de trabalho por mês, sem prejuízo da sua remuneração, para acompanhar o filho ou idoso em consulta de saúde, desde que haja comprovação de comparecimento através de atestado profissional contendo o horário de atendimento e nome do atendido, devendo o empregado, na saída e/ou retorno ao trabalho, comunicar especificamente o motivo da ausência para registro das horas de afastamento. Parágrafo Primeiro: O somatório das horas utilizadas para consultas de saúde e acompanhamento da saúde do filho ou idoso, não poderá ultrapassar uma carga horária diária por mês. Parágrafo Segundo: No caso de ausência para hospitalização, ou em caso de convalescença doméstica, por doença infectocontagiosa, o limite será de 4 (quatro) dias de trabalho no mês e deverá ser comprovado através de boletim de internação ou atestado de saúde. Parágrafo Terceiro: Deverá ser observado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o retorno ao trabalho para a entrega do comprovante para o empregador. Parágrafo Quarto: O empregado com filho portador de necessidade especial, assim considerado aquele indivíduo com patologia considerada como deficiência na forma do art. 4º do Decreto Lei n. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, comprovado por laudo médico, terá os prazos de licença previstos na presente cláusula concedidos em dobro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PARA SAQUE DO PIS / PASEP O IMESF liberará os empregados por 1/2 (meio) dia de expediente, sem prejuízo dos seus salários, para que possam sacar as parcelas do PIS / PASEP nas agências bancárias, e durante 1 (um) dia, quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se o empregador adotar sistema de pagamento direto

. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Ao empregado fica assegurada a concessão de licença paternidade por 10 (dez) dias consecutivos ao nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento. Licença Maternidade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - GESTANTE - LICENÇA GESTANTE A empregada gestante terá prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a duração da licença maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988. Saúde e Segurança do Trabalhador CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CIPA – ELEIÇÕES O IMESF estabelecerá mecanismo para comunicar o início do processo eleitoral da CIPA ao Sindicato Profissional. Parágrafo Único: É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para o empregador comunicar ao Sindicato Profissional a relação dos eleitos para a CIPA. Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - EXAMES CLÍNICOS DE ADMISSÃO Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão de empregado serão pagos pelo IMESF e efetuados nos locais determinados por este. CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - GESTANTE – CONSULTA MÉDICA E OUTRAS GARANTIA É garantida à empregada durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde a exigirem, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares ao longo do período gestacional. Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS Quando ausentar-se do trabalho por doença, o empregado deverá recorrer ao SMT do empregador, ou serviço conveniado, devendo ser aceitos, também, os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde – SUS ou do Sindicato Profissional ou, ainda, de médico conveniado pelo plano de saúde do empregado, ficando o mesmo obrigado a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, devendo comprovar tal fato através de atestado médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO Em caso de ocorrência de acidente de trabalho, deverá o IMESF expedir a competente comunicação de acidente de trabalho (CAT), que deverá ser remetida ao órgão previdenciário, com cópia ao sindicato profissional, nos termos do art.336, do Decreto 3048/99. Parágrafo Primeiro: Caso a comunicação de acidente de trabalho (CAT) seja expedida pela entidade sindical, deverá esta comunicar o empregador, com envio de cópia do documento ao mesmo. Parágrafo Segundo: O empregador deverá prestar atendimento imediato e direto ao empregado acidentado ou, na impossibilidade de fazê-lo, acompanhá-lo até outro estabelecimento de prestação de serviço de saúde. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - TRABALHO SINDICAL NAS UNIDADES Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às unidades, mediante comunicação prévia, nos intervalos destinados à alimentação ou descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. Parágrafo Único: O IMESF permitirá a afixação de avisos e comunicações do Sindicato Profissional, sem conteúdo político-partidário, religioso ou ofensivo ao empregador, em quadro mural de fácil observação e localizado próximo ao ponto. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais [

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS O empregador assegurará duas liberações por mês, sem ônus para o empregado e/ou sindicato, de, no máximo, dois dirigentes para a realização de atividades sindicais convocadas, por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Único: Preserva-se o direito de frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais, convocadas na forma antes prevista, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos no cômputo de férias, repouso semanal remunerado e vantagens pessoais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA Preserva-se o direito de frequência livre dos membros da comissão de negociação coletiva, eleitos em assembleia, para participarem de assembleias e reuniões sindicais, inclusive aquelas oficialmente realizadas no curso das negociações coletivas realizadas entre as entidades acordantes, a serem liberadas mediante convocação por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos salariais ao empregado. Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS O IMESF se compromete a descontar de seus empregados as mensalidades sociais dos relacionados como sócios do Sindicato Profissional, repassando os valores descontados até o 10º (décimo) dia útil do mês, desde que expressamente autorizados pelo empregado e respeitada a faculdade de se cancelar a qualquer tempo a autorização. Na mora de recolhimento, passará a ser devida multa de 2% sobre o valor não recolhido.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EM FAVOR DO SINDICATO Conforme deliberação adotada em Assembleia Geral Extraordinária, o empregador procederá ao desconto equivalente a 1 (um) dia de salário-base, sobre o salário de setembro de 2015, de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional acordante, a ser descontado, pelo empregador, na folha de pagamento do mês seguinte à notificação do sindicato para proceder o desconto. Parágrafo Primeiro: Ficam isentos do desconto assistencial os associados que gozem desta condição até o dia do registro deste Acordo Coletivo de Trabalho junto ao MTE e que estejam em dia com suas obrigações. Parágrafo Segundo: Os valores deverão ser recolhidos ao sindicato profissional, mediante guias ou recibos próprios, documentos esses que deverão estar acompanhados da relação nominal dos empregados, com indicação dos valores individuais descontados. Parágrafo Terceiro: O recolhimento é de responsabilidade do empregador e deverá ser procedido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), além da correção monetária. Parágrafo Quarto: Quaisquer controvérsias relativas à contribuição ora prevista serão dirimidas junto à entidade sindical representativa da categoria profissional. Parágrafo Quinto: Será garantido o direito de oposição ao desconto acima estabelecido, no prazo de 10 dias do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho na SRTE. A oposição deverá ser apresentada pelo empregado de forma individual e por escrito junto à sede do Sindicato Profissional, conforme parágrafo 1º do artigo 2º da Ordem do dia nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO O IMESF encaminhará ao sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, se for o caso, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo de 10 (dez) dias, após o respectivo recolhimento. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS O presente acordo coletivo de trabalho tem caráter único, sendo que as cláusulas existentes foram devidamente acordadas dentro de um todo, não significando, na individualidade, perda de direito para quaisquer das partes. Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGAÇÃO DE FAZER O descumprimento de cláusulas do presente Acordo que contenham obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, por empregado atingido, revertida em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVA O IMESF deverá expor aos seus empregados, no quadro de avisos, cópias do acordo coletivo de trabalho ora firmado.

ARLINDO NELSON RITTER Presidente SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

RAQUEL PAESE Procurador SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

NATALIE SANTANA MIORANDO Procurador INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF

MARCELINA ZACARIAS CEOLIN Vice - Presidente INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF ANEXOS ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA CATEGORIA PROFISSIONAL

Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.