Tira-dúvidas oficial do Governo Federal
Tira-dúvidas para base do Sindisaúde-RS
Atualizado em 08/11/2023
Denúncias sobre pagamento
Com o fim dos prazos de pagamento das folhas de outubro de 2023 em nossa base, quando o piso deveria ter sigo pago em todos locais de trabalho, o Sindisaúde-RS precisa agora tomar conhecimento dos problemas ocorridos, seja com o não pagamento, ou com o pagamento incorreto.
Precisamos deixar claro para você: o piso é uma luta histórica de décadas e, evidentemente, os patrões seguem fazendo de tudo para nos negar esse direito histórico. São vários os problemas no momento e a questão é bem complexa, envolvendo trabalhadoras(es) da iniciativa privada, filantropia e pública. Sabemos que neste momento a paciência não é sua melhor virtude, mas precisamos da sua colaboração devido à enorme demanda. Caso você não saiba, o Sindisaúde-RS tem cerca de 50 mil trabalhadoras da enfermagem em sua base, e um quadro diretivo de apenas 28 diretoras (es) para atender todas essas pessoas. Ah, e a enorme maioria desses 28 diretores ainda trabalha diariamente nos seus hospitais de origem.
Ao responder nosso formulário, fique muito tranquila(o): seus dados não serão repassados a quem quer que seja se não para o uso do Sindisaúde-RS.
Formas de pagamento e prazos
Em resumo, no momento, especialmente em Porto Alegre (mas não apenas), há uma questão burocrática impedindo o pagamento do piso.
Primeira coisa que o Sindisaúde-RS precisa informar você é que, como sindicato, não temos acesso autorizado a dados administrativos de gestão das empresas ou do Estado, ok? Por isso que não podemos precisar datas de repasses e outras informações semelhantes. Evidentemente que, se o piso continuar não sendo pago por mais tempo, esperamos que o Poder Judiciário nos conceda esse acesso.
Isso dito, em 6 de outubro de 2023, o Sindisaúde-RS fez um ato na Secretaria Municipal de Saúde de POA para questionar o secretário de saúde acerca do porquê de o piso não ter sido pago como deveria ter ocorrido. O sindicato foi informado que há um problema técnico com a contratualização entre o Município de Porto Alegre e os hospitais da cidade, o que impactou em que o dinheiro enviado pelo Governo Federal (que já está com o Município) não tenha sido repassado aos patrões. A SMS se comprometeu com a resolução do problema no menor tempo possível. O sindicato seguirá acompanhando.
Quanto aos hospitais de nossa base no interior, uma parte já pagou o piso. É possível, mas não podemos afirmar ainda, que os hospitais que ainda não honraram com o pagamento no interior possam ter tido problemas semelhantes a esse ocorrido na Capital. O Sindisaúde-RS está, dentro das suas possibilidades, analisando os casos para agir. Em Canoas, por exemplo, uma mobilização com assembleia geral e estado de greve levou a Câmara Municipal a aprovar a lei que regulamenta os repasses no município.
Quanto às empresas de saúde que não são hospitais, todas as de Porto Alegre já deviam ter pago o piso na folha de outubro. Se isso não aconteceu na sua, é porque o patrão resolveu da cabeça dele não seguir a lei vigente, pois os prazos já se esgotaram. Assim, se for o seu caso, denuncie em nosso formulário!
O sindicato não tem poder legal para ter esse acesso. Evidentemente, há meses estamos requisitando que nos seja concedido esse acesso, de forma a poder fiscalizar se os atuais problemas se devem a, de fato, repasses que não chegaram, ou se tem patrão mentindo por aí.
- O piso pode não ser pago?
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Técnicos de enfermagem
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Auxiliares de enfermagem
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Parteiras | ||
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3222-05
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3222-30
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5151-15 | ||
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3222-10
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3222-35
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3222-15
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3222-50
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3222-20
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3222-25
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3222-40
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3222-45
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Clique aqui para a notícia com o resultado da assembleia
Clique aqui e acesse a lista dos hospitais gaúchos! Não esqueça que, por razões burocráticas, a lista apresenta as razões sociais dos hospitais. Basta você olhar seu contracheque para saber qual é a do seu hospital. Ou então, apenas pesquisar no Google.
Sim. Porém, também devem ser dados os consequentes reflexos (no FGTS, nas férias, no 13º, na periculosidade, por exemplo)
Questões de Cofen/Coren (conselhos de classe)
Atenção: as respostas abaixo foram dadas pelo próprio Coren-RS (clique aqui para conferir o link original)
- Se eu estiver com a carteira vencida ou inadimplente com o Coren-RS, não vou receber o Piso?
Isso não procede! Carteira profissional vencida ou inadimplência junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais não são impeditivos para recebimento do Piso Salarial. No entanto, é importante estar regular junto ao Coren-RS para o legal exercício profissional.
- O que faço se meu CPF não consta na base de dados do InvestSUS?
São poucos profissionais que estão nesta condição e esta é uma responsabilidade do Ministério da Saúde. O Cofen criou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades da desatualização de dados no Sistema de Investimento do SUS (InvestSUS), do Ministério da Saúde, que prejudiquem o repasse de recursos complementares para pagamento do Piso Salarial. Basta enviar um e-mail, contendo o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br. Uma equipe do Cofen está checando os dados e a resposta pode demorar um pouco, em função das consultas que precisam ser realizadas.
Diferenças entre hospitais públicos, filantrópicos e privados da base do Sindisaúde-RS
- Como sei se meu hospital é público, filantrópico ou privado ?
a) Os hospitais da base do sindicato patronal Sindihospa são todos privados (exceto GHC e HCPA, que são públicos).
b) Já os hospitais da base do sindicato patronal Sindiberf são todos filantrópicos.
Clique aqui e confira os hospitais! Aproveite e, no mesmo link, entenda por que você só recebe reajuste salarial anual e tem direitos acima da CLT devido ao nosso trabalho.
- Como sei se meu hospital privado atende pelo menos 60% SUS?
Em primeiro lugar, essa não é uma informação a que temos acesso enquanto sindicato. Estamos buscando acesso administrativo a ela.
Até o momento, o que podemos afirmar é que, dos hospitais de nossa base, Divina Providência, Independência e São Lucas da PUC atendem pelo menos 60% SUS.
Acreditamos que Moinhos de Vento, Mãe de Deus e Santa Ana também atendam 60% SUS.
Não temos informação ainda sobre o Hospital Humaniza, que não atende a nenhuma negociação coletiva nossa, e sobre o Hospital Blanc.
O Hospital Ernesto Dornelles não atende 60% SUS (leia a errata abaixo).
Errata: até 16 de outubro de 2023, constou neste tira-dúvidas que o Hospital Ernesto Dornelles atendia mais de 60% SUS. Essa informação estava incorreta. O hospital atende muito convênio IPE e, assim, não chega a 60% SUS. Dessa forma, o hospital deve ser visto como hospital privado que não atende pelo menos 60% SUS. E é por causa disso que o hospital buscou negociação com o Sindisaúde-RS para o pagamento do piso, a qual foi iniciada sob a mediação do TRT-4 em 11 de outubro de 2023.
Caso o seu hospital componha a nossa base e não tenha sido citado acima, entre em nosso grupo de WhatsApp clicando aqui para questionar-nos, que vamos tentar ter acesso à informação.
Jornada de trabalho e pagamento proporcional
Independente do hospital ser público, filantrópico , privado 60% SUS ou não, todos locais de trabalho do Brasil (incluindo empresas que não são hospitais) deviam ter pago o piso na folha de outubro. Muda apenas a questão da retroatividade conforme explicado neste tira-dúvidas.
- Como funciona o pagamento do piso em relação à jornada (carga horária)?
Infelizmente, o STF mudou o texto original da lei, que não vinculava o piso à jornada de trabalho. Assim, agora, segundo a ata do julgamento do STF, "o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Clique aqui se quiser conferir a ata original do julgamento.
- Mas o piso não era independente da jornada (carga horária)?
Era. Mas o voto vencedor no STF mudou o texto original da lei. Para conhecimento, o trecho original da lei dispunha, em seu Art. 2º, § 1º, que "O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado"
- Onde se enquadra a jornada de 12x36h?
É legalmente considerada como de 180 horas mensais devido à compensação horária. Não aceite que seu patrão mude sua jornada!
Troca de função profissional
Ata do julgamento do STF
Outras questões
- E a retroatividade?
É definitivo que deve ser pago nos hospitais da União, públicos (estado do RS e municípios), filantrópicas, e ainda privadas que atendam pelo menos 60% SUS. Isso porque tais empresas receberão verbas do Governo Federal que garantem a retroatividade a maio.
Quanto às demais empresas, o Sindisaúde-RS avaliará com seu jurídico entrar com ações caso não ocorra o pagamento retroativo.
- E a insalubridade?
O Sindisaúde-RS entende que existe possibilidade de discutir que o vínculo da insalubridade seja feito com o piso, e não com o salário-mínimo, que é como ocorre hoje. Essa, porém, é uma discussão que terá de ser feita nas esferas pertinentes (política e/ou jurídica).
- Por que Lula fez o PLN 5 se o piso já era lei?
Porque o presidente anterior, Jair Bolsonaro, em uma manobra eleitoreira visando às eleições, havia sancionado a lei sem dispor no orçamento de 2023 os recursos para o pagamento do piso, tornando-a sem eficácia. Assim, com o PLN de 18 de abril, basicamente Lula informou ao Congresso que existem recursos e que quer que eles estejam constando do orçamento.
- E as 30 horas?
Há projetos de lei tramitando no Congresso que tratam especificamente da jornada de 30 horas.
- Eu recebi o valor do piso em agosto de 2022, antes da liminar do Barroso. Devo devolvê-lo?
Não. Se o seu empregador pagou o piso no seu contracheque em agosto, antes da liminar do Barroso, você recebeu esse valor de boa-fé. Não tem de devolvê-lo. Qualquer problema, marque horário com nosso jurídico.
- Se o hospital não estiver no RAIS, não receberá o auxílio do governo?
O envio da RAIS é sim uma condição para receber a verba da União. E é uma responsabilidade da instituição cumprir com essa obrigação.
- As prefeituras podem deixar de pagar, alegando que o nosso vencimento ultrapassa o piso?
Não. O piso faz referência ao salário, não à remuneração como um todo. Assim, todos devem receber, no mínimo, o piso como salário. Porém, atenção: o Sindisaúde-RS não representa trabalhadores de prefeituras onde existem sindicato de municipários. Em Porto Alegre, por exemplo, o Sindisaúde-RS não representa municipários porque existe o Simpa.
- Quem foi contra o piso na votação no Congresso?
O Governo Federal à época, de Jair Bolsonaro, todos os 8 deputados do Partido Novo, e os deputados Eduardo Bolsonaro, Kim Kataguiri, José Medeiros e Ricardo Barros (clique aqui para conferir todos os votos no site da Câmara).
- Onde está o texto original da lei?
O texto original foi publicado na edição 148 do Diário Oficial da União, de de 5 de agosto de 2022, na seção 1, página, 3. Não esqueça que, infelizmente, o julgamento do STF alterou os dispositivos que já citamos ao longo desse tira-dúvidas.
Clique aqui para conferir o texto completo!
- O piso vai ter reajuste anual?
O Presidente da República à época da sanção da lei, Jair Bolsonaro, vetou a cláusula, aprovada nas duas casas do Congresso, que determinava a reposição automática anual das perdas pela inflação. Na sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares votaram contrários à derrubada do veto 43. Então, o piso não sofrerá reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É uma luta que temos que retomar.
- Resolução sobre dimensionamento de quadro na enfermagem
Clique aqui e confira a Resolução 543 sobre o assunto.
Tome conhecimento dessa resolução, porque patrão nenhum pode manter quadro de profissionais abaixo dela.
Assembleia tira-dúvidas pós decisão do STF
Recomendamos que você assista à assembleia de 4 de julho, na qual nosso presidente Julio Jesien e o advogado Silvio Boff (Paese, Ferreira) responderam pessoalmente às dúvidas da categoria.
Clique aqui para assistir a assembleia!
Balanço da paralisação de 30 de junho
Clique aqui e leia nosso balanço sobre a paralisação!
O que o Sindisaúde-RS fez para aprovar o piso da enfermagem?
Dá uma olhada no vídeo, e veja o valor de manter o teu sindicato sempre forte.
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Assembleia tira-dúvidas pós decisão do STF
Recomendamos que você assista à assembleia de 4 de julho, na qual nosso presidente Julio Jesien e o advogado Silvio Boff (Paese, Ferreira) responderam pessoalmente às dúvidas da categoria.
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Balanço da paralisação de 30 de junho
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